Palavras que agradam, resultados que entristecem.

Durante a pior fase da pandemia de COVID19 no país, entre os meses de MAR/2020 a AGO/2021, muitos serviços para o cidadão ficaram  suspensos, tiveram prazos interrompidos, prorrogados, justamente para evitar aglomerações, ou que as pessoas saíssem de suas casas.

A despeito disso tudo, podemos dizer que mesmo nessa chamada fase "mais aguda" da pandemia, as pessoas não deixaram de trabalhar, de buscar o seu sustento, pois para muitos não há meios de bancar a própria subsistência sem colocar os pés para fora de casa.

A grosso modo, podemos dizer mesmo que apenas no mês de MAR/2020 o país chegou a parar, para logo na primeira semana de abril retomar as atividades.

O medo de contaminação, levou muitas pessoas a abandonar o transporte coletivo, migrar para os modos de transporte individuais como o automóvel, a motocicleta, ou até mesmo a bicicleta, mas, foi sensível o aumento no número de veículos motorizados nas vias, em especial após o mês de AGO/2020.

Também naqueles primeiros meses da pandemia no país, o valor do litro da gasolina chegou a custar no final de abril, início de maio, menos de três Reais em um dos postos de combustíveis confiáveis perto de casa e isso estimulou muita gente a utilizar o modo de transporte individual.

E, nessa toada, primeiro com vias totalmente liberadas e posteriormente com mais pessoas a conduzir, o número de desrespeito às regras de trânsito se manteve ou até mesmo aumentou em algumas localidades, em especial pela falsa sensação de que a fiscalização não estaria acontecendo em razão do momento, visto que o envio das notificações para a casa das pessoas estava suspenso.

Durante a pandemia, os prazos estiveram interrompidos ou suspensos.

Os prazos para envio das notificações registradas entre 15/MAR a 30/NOV/2020 foi retomado em JAN/2021 e seguiu um calendário até o mês de setembro deste ano, no entanto, em MAR/2021 novamente os prazos foram suspensos ante uma nova onda do vírus.

Mas, como bem divulgou a imprensa, no período o número de sinistros de trânsito aumentou, tivemos um acréscimo no número de óbitos em algumas categorias em particular, pelo fato de estarem ligadas às entregas quando ninguém, em tese poderia sair de casa.

É preciso destacar que o trânsito brasileiro sempre esteve entre uma das principais causas de mortes no país, de pessoas em idade produtiva, e com a chegada da pandemia ele assim permaneceu, sendo que em 2020 quase 31 mil pessoas perderam a vida, muitas das quais poderiam ter sido preservadas se alguns equívocos, deslizes no cumprimento das normas não tivessem ocorrido.

Costumamos afirmar que todo sinistro de trânsito é uma infração que deu errado, quem acompanha páginas nas redes sociais como a "Oficial Não Foi Acidente", "Realidade do Caminhoneiro" dentre outras no Instagram, observa que muitos sinistros graves ou fatais poderiam ter sido evitados com um comportamento mais prudente, com o respeito às regras básicas como o respeito ao sinal vermelho, a placa de parada obrigatória, ao sentido de circulação da via, o respeito ao limite de velocidade dentre outras condutas classificadas como irregulares a luz do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Com a retomada dos prazos, os órgãos ou entidades executivos de trânsito passaram a encaminhar as notificações para a casa dos proprietários do veículos e isso resultou em sustos, pois o suposto "não dá nada", na verdade, deu!

Em minha cidade, no espaço quinzenal "Mobilidade Urbana" que ocupamos na rádio Cruzeiro FM 92,3 várias vezes fizemos alertas e incentivamos o voluntário e total respeito às normas de trânsito, pois o envio estava interrompido, mas a fiscalização não, sendo que outros profissionais também seguiram a mesma linha de orientação e educação.

Eis que nos causa espanto a leitura da matéria abaixo (link), de um jornal do Estado do Rio de Janeiro, a qual destaca que os Deputados apresentam uma proposta de cancelamento das autuações lavradas durante a pandemia:

https://odia.ig.com.br/rio-de-janeiro/2021/11/6282678-alerj-pede-cancelamento-de-multas-de-transito-aplicadas-durante-pandemia.html

Com a devida vênia aos argumentos apresentados pelo nobre parlamentar, eles não se sustentam.

A chamada "indústria da multa", comprovadamente não existe, existe sim e produz inúmeros mortos e feridos graves, a "indústria da dor e da morte" em razão dos sinistros de trânsito.

Outrossim, em praticamente todos órgãos ou entidades executivos de trânsito, o que se arrecada com as multas, em comparação com o que se gasta no atendimento das vítimas, dos sinistros que resultam em mortes, é infinitamente menor.

Não obstante, o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN em suas ações que resultaram na interrupção/suspensão dos prazos e de sua posterior retomada, teve o zelo de permitir que o cidadão autuado pudesse exercer plenamente seu direito de defesa, de recurso, conforme preconiza a Legislação.

É importante frisar que a competência do CONTRAN para interromper ou suspender prazos foi contestada na Justiça por alguns órgãos de trânsito e foi ratificado o seu poder de assim agir através de Resoluções, Deliberações, diante de um cenário pandêmico e daquilo que o CTB estabelece.

Primeiro calendário da retomada do envio das notificações interrompidas durante o ano de 2020.

O que podemos ter a certeza é que nosso ordenamento tem retroagido, em alguns aspectos, com possíveis impactos na segurança viária vez que beneficia o infrator em detrimento do bom condutor e isso consequentemente pode resultar no aumento no número de mortos e feridos graves.

Desejamos que a propositura em comento, para bem dos bons condutores, da sociedade, a maior prejudicada pelo comportamento inadequado de alguns, seja arquivada.  

Verdades nada secretas.

Para quem trabalha na área de trânsito, não existe choque de realidade maior do que transitar por rodovias federais durante a noite e analisar como caminha nossa Legislação.

Só em 2021 o Código de Trânsito Brasileiro - CTB passou por duas alterações, uma em ABR/2021, por força da Lei nº 14.071/2020 e outra em OUT/2021, com alguns itens para entrar em vigor no decorrer de 2022.

Além de tais ordenamentos, temos também em vigor a Resolução número 798/2020 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN que alterou significativamente as formas pelas quais se realiza a fiscalização eletrônica de velocidade.

Também por parte do Governo Federal, se ouviu muito demonizar a fiscalização de velocidade com o uso dos equipamentos medidores de velocidade, atribuindo a eles uma suposta "indústria de multas", ou "multagem" para utilizar literalmente o termo utilizado.

Equipamento medidor de velocidade fixo que se destaca na escuridão, coisas do Brasil.

Inclusive se chegou a aventar diminuir o número de tais equipamentos em operação nas rodovias federais, entretanto, nas rodovias que utilizamos no trajeto SP - SC - SP, o número de fixo aumentou, já os de portáteis, reduziu muito.

Mas aí se transita pelas BRs a noite, madrugada e o que se vê é um mundo bem distante daquele do comercial de margarina que nossos Legisladores apresentam nas defesas de seus projetos de Lei que flexibilizam as regras de trânsito.

São veículos leves e pesados a toda velocidade, com reduções pontuais de velocidade apenas nos pontos de fiscalização, veículos com placas ilegíveis, ou até mesmo, sem placas.

Isso quando não nos deparamos com motocicletas na contramão de direção, ou até mesmo, caminhões...

Esse descompasso da nossa Legislação com a realidade das vias só nos prejudica em relação a preservação da vida, objetivo maior de todo órgão ou entidade executivo de trânsito.

As autuações são apenas uma consequência desses atos impensados que colocam em risco a vida de terceiros e a dos próprios condutores.

E infelizmente, a medida que o tempo passa, os registros de sinistros ficam mais frequentes, se torna comum passar em alguns trechos de rodovias e se deparar com equipes de limpeza a retirar destroços de veículos ou de cargas que ficaram espalhados pela via. 

Quando se trata do tema trânsito, no Brasil não podemos mais pensar em medidas com forte apelo populista, que agradam as pessoas em detrimento da segurança do coletivo.

Desrespeito às regras por todos os cantos, sem qualquer constrangimento.

Dentro das cidades, o desrespeito ao sinal vermelho é uma das principais infrações de trânsito visualizadas, mas não registradas face a dificuldade de se ter um agente da autoridade de trânsito ou um controlador de avanço em cada semáforo.

Ainda temos muito à evoluir para vivenciarmos um trânsito mais seguro, mas certamente optar por formas mais flexíveis e tolerantes não ajudam nesse trabalho de mudar cultura e comportamentos.

Pé no porão, não!

Contribuição com a matéria do Jornalista Marcel Scinocca, para o jornal Cruzeiro do Sul.

Clique no link é leia, são informações importantes:

https://www-jornalcruzeiro-com-br.cdn.ampproject.org/c/s/www.jornalcruzeiro.com.br/sorocaba/em-um-ano-multas-por-excesso-de-velocidade-aumentam-37/amp/

Os registros de infrações de trânsito em Sorocaba são destaques em matéria do jornal Cruzeiro do Sul.

De volta! Prazos notificações, CNH e outros.

Passado um período de oito meses, enfim o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, através da Resolução número 805, anunciou que a partir do dia 01/DEZ/2020, os prazos para envios de notificações de autuação, renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, registro e licenciamento de veículos novos e transferência de veículos usados, serão retomados.

Como determinados temas são de interesse dos proprietários e condutores de veículos, passamos a discorrer sobre eles.

Vale destacar que os prazos estavam interrompidos ou suspensos inicialmente por força das Deliberações do CONTRAN de números 185 e 186, posteriormente convertidas na Resolução de número 782/2020, a qual será revogada no primeiro dia de dezembro de 2020.

O retorno se dará de duas maneiras para simplificar a questão.

Todo condutor que precisa renovar sua habilitação, vencida a partir de 01/DEZ/2020, deverá seguir o rito normal de agendamento nos postos ou site do PoupaTempo no Estado de São Paulo, do Departamento Estadual de Trânsito do seu Estado.

Para aqueles condutores cuja CNH venceu a partir de 01/JAN/2020 até o dia 31/DEZ/2020, o prazo para a renovação deve seguir o da tabela abaixo, sendo ela um anexo da Resolução que trata do tema. 

Em resumo, esses condutores terão praticamente mais alguns meses para realizar o procedimento a depender do vencimento.

Nesse caso em especial é necessário um comentário.

A Resolução CONTRAN 805/2020 INOVOU em relação a Resolução 782 que ela revogou, assim como os ordenamentos anteriores (Deliberações CONTRAN 185 e 186).

Determinados documentos previam que poderiam conduzir com documentos vencidos aqueles condutores cujo vencimento final ocorreu em 19/FEV e que em tese teriam prejudicados a renovação até o início do período de vigência das Deliberações.

Sem explicações, o CONTRAN resolve retroagir os efeitos para validar para efeitos de fiscalização, os documentos vencidos a partir de 01/JAN/2020, quando ainda não se tinha declarada a pandemia no Brasil.

Sendo assim, aqueles condutores que eventualmente foram autuados por conduzir com a CNH vencida entre os dias 01 a 19/FEV, podem e devem recorrer da penalidade caso venham a receber a notificação em meados de FEV/2021.

Cronograma de renovação da CNH vencidas durante o período de pandemia.

Já em relação ao envio das notificações de autuações, ela também segue a regra do envio imediato das infrações lavradas a partir de 01/DEZ/2020.

As infrações registradas entre 26/FEV/2020 e 30/NOV/2020 seguirão um cronograma que se inicia no mês de JAN/2021 e segue até 30/SET/2021 (tabela abaixo), sendo que devem possuir um leiaute diferenciado, para que os proprietários/condutores, tenham ciência em relação que se trata.

Cronograma de envio das notificação de autuação registradas no período da pandemia.

Para as notificações de autuação expedidas (sem valor da multa), cuja apresentação de defesa ou indicação do condutor seria posterior ao dia 20/MAR/2020, o prazo final passa a ser o dia 31/JAN/2021.

Pertinente as notificações de penalidades expedidas, com data de apresentação de recursos posteriores a 20/MAR/2020, o prazo final também passa a ser 31/JAN/2021, não sendo necessário o reenvio das notificações.

Em relação aos veículos zero quilometro, adquiridos de 19/FEV/2020 a 30/NOV/2020, eles poderão ser registrados e licenciados até o dia 31/JAN/2021. 

O prazo do parágrafo vale para veículos usados, adquiridos no mesmo período de FEV a NOV/2020.

Não nos resta dúvida de que o envio dentro do cronograma, atrelado as mudanças do Código de Trânsito Brasileiro - CTB que devem entrar em vigor no dia 12/ABR/2021 irá causar um transtorno, mal estar entre Estados, Municípios e cidadãos, a medida que algumas penalidades terão redução da gravidade, algumas não somarão pontos ao prontuário do infrator.

Essa questão poderia ter sido resolvida anteriormente, quando os Municípios propuseram que aqueles que tivessem meios de enviar as notificações e receber as defesas ou recursos pela internet, pudessem faze-lo, mas não houve a atenção e retorno a tal pedido.

Vamos acompanhar o andamento da questão e como será o seu desenrolar.

Pode pisar fundo!

Controlar o limite de velocidade no perímetro urbano para muitos é um desafio.

Há quem diga que os veículos são fortes demais, e em alguns casos, sem perceber o condutor está acima dos limites de 50, 60Km/h que habitualmente são utilizados nas vias urbanas.

Mas e se um dispositivo pudesse atuar e ajudar a cumprir as regras? Interessante, não é mesmo?

Clique no link, assista, curta o vídeo e confira o que vem sendo feito nesse sentido.

https://www.youtube.com/watch?v=thsjj3ClEyE

Na Noite!

Fomos convidados pelo Tiago Cordeiro para falar um pouco sobre trânsito para o podcast "Na Noite - Lateshow", que contou com a participação do piloto de Stock Car Átila Abreu.

Clique no link, ouça, ficou bem legal!

https://nanoite.com.br/podcast/na-noite-podcast-ep-11-atila-abreu-a-velocidade-e-o-transito-no-brasil/

Condição extraordinária.

Nos últimos dias, diante da implantação do sistema de rodízio emergencial em São Paulo, recebemos alguns questionamentos de amigos em relação a se poderiam ou não transitar na cidade, visto que as restrições aumentaram.

Parte dos questionamentos estão relacionados as pessoas que possuem deficiência ou mobilidade reduzida e tem necessidade de se deslocar até São Paulo.

Bem, sem debater aqui se a medida implantada é válida ou não, ainda mais em um período de pandemia, que infelizmente a cada dia ceifa mais vidas no país, no Estado, acessamos o site da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET e copiamos a relação com os veículos que estão isentos de seguir as determinações do rodízio conforme estabelece o Decreto nº 59.403/2020.

Sendo assim, segue a lista:

Interrompido!

O Presidente do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN editou a Deliberação número 185/2020, através da qual ampliou ou interrompeu os prazos de processos e procedimentos relativos aos órgãos ou entidades executivos de trânsito.

Prazos relativos as defesas ou recursos de multas foram interrompidos.

Sendo assim, o prazo para que o candidato a primeira habilitação conclua o processo passa de 12 para 18 meses.

Ficam interrompidos por tempo indeterminado os prazos para a apresentação da defesa de autuação, recursos de multas e recursos em processos de suspensão do direito de dirigir ou de cassação.

Também está interrompido por tempo indeterminado o prazo para identificação do condutor infrator.

Para fins de fiscalização, fica interrompido por tempo indeterminado o prazo para efetivação do processo de transferência do veículo para o novo proprietário, o prazo para registro e licenciamento de veículos novos, desde que não expirados até a data de publicação da deliberação, e para que o condutor possa conduzir com a CNH ou com a permissão para dirigir vencida desde o dia 19/FEV/2020.

A Deliberação nada diz a respeito do envio das notificações para os proprietários ou condutores de veículos flagrados em situação de desrespeito a legislação de trânsito, sendo, portanto mantido o prazo de 30 dias para o envio da notificação da autuação.

Quanto ao prazo para julgamento dos recursos, também não há uma determinação na Deliberação, entretanto, algo nesse sentido pode ser expedido.

Coronavírus

Assim como essa ação do Presidente do CONTRAN outras medidas vem sendo propostas para tentar minimizar os transtornos para os cidadãos e para os serviços de saúde durante o período de isolamento social.

O Fórum Nacional de Secretários de Mobilidade Urbana, sugeriram a Frente Nacional de Prefeitos, que solicite ao CONTRAN, a edição de uma Resolução com vistas a regulamentar o limite de velocidade no perímetro urbano das cidades a 50Km/h.

A intenção com tal medida é reduzir os riscos de acidentes graves que levem a lesões que necessitem de internação dos usuários dos modos de transporte.

O Consórcio Grande ABC, que engloba sete cidades, suspendeu o transporte coletivo com vistas a incentivar as pessoas a ficar em casa para se proteger do vírus.

Pedras, pauladas. Seguimos!

Todo profissional que trabalha na área de trânsito, quando aborda questões técnicas da legislação, explica em detalhes pontos importantes para terceiros, quase sempre é hostilizado com menções de ser favorável a uma chamada indústria de multas.

Da forma como quase sempre as pessoas se manifestam, tem-se a sensação de que quem milita na área está isento de eventualmente receber uma autuação, ou mesmo de se envolver em um acidente.

Dias atrás, com a polêmica formada em razão de um assunto antigo, quase nunca abordado, o uso de engates para reboques em veículos, a participação em uma publicação resultou em falas agressivas de pessoas que entendem que utilizar o dispositivo é um direito deles. O mais curioso é que em momento algum foi feita alguma repreensão, só foi compartilhado ensinamentos.

Realmente, cada um faz o que bem entender com seu veículo, apenas deve estar ciente de que estará sujeito a uma autuação em razão da escolha.

Outro ponto que desperta polêmicas está relacionado ao uso de película solar escura no para-brisa do veículo.

Pela regra, a transparência mínima deve ficar entre 70 e 75%, portanto, qualquer grau de película escura no para-brisa, já altera a tolerância permitida.

A transparência mínima do para-brisas do automóvel já está dentro do limite permitido.

Alguns alegam que instalam a película para se proteger da ação de meliantes, entretanto, para posteriormente conseguirem enxergar o que se passa a frente do veículo durante a noite, tem de recorrer a luzes mais fortes, quase sempre acima do permitido.

Entendemos as colocações das pessoas, mas em grande parte do país, o risco de se tornar vítima de um acidente de trânsito é maior do que ser vítima de roubo.

Demais a mais, um veículo lacrado com película, está suscetível da ação de meliantes como qualquer outro quando prestes a entrar em um imóvel, chegar a um estabelecimento comercial.

Certo é que em alguns casos, mesmo com o uso da película escura no para-brisas, ainda é possível notar, principalmente a noite, que o condutor está a transitar manuseando o celular, pelo brilho da luz do aparelho no rosto do condutor.

Quando nos deparamos com tal cena, fica a dúvida, se o artifício utilizado é realmente para a segurança, ou para tentar burlar a fiscalização!

E segue o barco, o importante é que um comportamento mudado, conscientizado, já vale o esforço.

Ligação direta.

Não possuímos no Brasil dados relativos aos acidentes causados pelo uso do celular ao volante.

Celular e direção, risco constante. Imagem: da internet.

Já uma pesquisa realizada pela Fundação Línea Directa em colaboração com o Instituto de Tráfego e segurança rodoviária da Universidade de Valência na Espanha e divulgada recentemente, apontou que o uso do celular enquanto dirige causa a morte de 390 pessoas.

Além disso, o estudo aponta que as distrações no celular causam 20% de todas as mortes - uma em cada cinco - em acidentes de trânsito e um total de quase 8.000 acidentes com vítimas.

  

O estudo estima que cerca de 13 milhões de condutores usam o celular enquanto dirigem o veículo; e que cerca de 600.000 se consideram "verdadeiros viciados em celulares" e reconhecem que "não conseguem parar de olhar para ele" enquanto estão ao volante.

Além disso, quase 2 milhões de motoristas afirmam que estão dirigindo enquanto fazem selfies; 2 milhões dizem ter usado as redes sociais enquanto dirigia e quase 10 milhões enviaram mensagens no WhatsApp enquanto dirigiam.

Em relação às circunstâncias dos acidentes causados ​​pelas distrações pelo celular, o estudo estabelece que geralmente são saídas de pista e colisões traseiras, realizados principalmente por motoristas que viajam sozinhos, em carros, no início e no final da semana de trabalho e em boas condições. condições meteorológicas e circulatórias. 

Acidentes que geralmente são "de grande violência" , uma vez que não há capacidade de apreciar os obstáculos e o perigo não é visto.

O relatório também estabelece o perfil do motorista que costuma usar o celular ao volante: um jovem de 18 a 24 anos que o usa em semáforos, engarrafamentos e quando estima que "a estrada é segura" .

Em relação aos motivos para usar e observar o celular enquanto dirige, os motivos mais citados são: “se eles têm algo urgente” , “motivos de trabalho” , “personalizados” e “tédio” .

O estudo também destaca o alto grau de ignorância entre os motoristas espanhóis em relação aos regulamentos sobre o uso de telefones celulares ao volante:

- 11 milhões de motoristas ignoram o que é e o que não é permitido fazer com o celular ao dirigir (apenas no modo viva-voz, nunca o manipule);

- Quase 320.000 acreditam que é permitido falar com as mãos livres 

- 80% desconhecem os valores das multas.

Assim, como no Brasil, na Espanha o celular é um problema para a segurança viária, no entanto, eles tem dados e podem trabalhar a prevenção e a fiscalização desse comportamento perigoso no trânsito.

Arrecadou 24, custou para a sociedade 29!

Matéria divulgada no jornal Cruzeiro do Sul aponta que o número de multas aplicadas pela URBES em 2018 teve uma ligeira queda em relação a 2017, mas ainda assim a receita subiu 3,58 milhões de Reais.

A arrecadação com multas de trânsito na cidade foi destaque do jornal Cruzeiro do Sul. 

Os leitores do jornal e também ouvintes da Cruzeiro FM questionaram nas redes sociais:

Qual seria a razão desse aumento, e qual a destinação dos recursos arrecadados com as autuações?

Apesar da ligeira queda, o aumento na receita pode ser explicado com a adoção de duas medidas ocorridas na cidade.

A primeira, a utilização da fiscalização através do sistema de videomonitoramento, através do qual alguns comportamentos irregulares à luz da legislação passaram a ser autuados, caso do estacionamento em local proibido.

A segunda medida foi a retomada da zona azul na cidade com a realização de ações de fiscalização das vagas, sendo essa uma infração de natureza grave.

Ao observar o chamado ranking descrito no jornal, notamos que entre as cinco, as três primeiras estão voltadas a segurança viária: exceder o limite de velocidade em até 20% (infração média), deixar de utilizar o cinto de segurança (infração grave) e o excesso de velocidade entre 20 e 50% (infração grave). 

As outras duas estão relacionadas mais ao uso do espaço público, como o estacionamento em local proibido (infração média) e o desrespeito às vagas regulamentadas (infração grave) onde se inclui a zona azul.

Com mais infrações graves dentro do ranking das principais, o aumento na arrecadação pode ter ocorrido por isso.

Nos chama a atenção a infração de manusear o celular ao dirigir (infração gravíssima) não constar como uma das principais do ranking.

É interessante observar que essa ligeira queda no número de autuações se deu no ano em que Sorocaba teve um acréscimo significativo no número de mortes no trânsito. 

De 30 no total em 2017, passamos para 49 no período de janeiro à outubro de 2018, de acordo com dados extraídos do site da URBES.

Vale destacar ainda que durante boa parte de 2018 até o momento, a fiscalização eletrônica de avanço de semáforo deixou de ser realizada no Município, sendo essa uma infração muito comum de ser constatada nas vias públicas, ainda que através do videomonitoramento possa ser registrado o auto de infração.

Quanto a destinação dos recursos, por força do artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, eles devem retornar para a sociedade em ações de educação, engenharia e fiscalização. 

Conforme o mesmo artigo, os valores arrecadados e sua destinação devem ser disponibilizados na internet.

CUSTOS PARA A SOCIEDADE:

Ainda tocando no tema recursos provenientes das multas, não podemos deixar de realizar um comparativo que afeta toda a sociedade quando observamos multas lavradas pelos agentes da autoridade de trânsito e os custos dos acidentes fatais.

Que acidentes de trânsito ocasionam ocupação de leitos hospitalares todos sabem, e esse é o primeiro custo que onera a sociedade, o de não possuir leitos para tratar pessoas doentes, por conta da ocupação por acidentados.

De acordo com estudos atualizados em 2015, um óbito no trânsito custa para a sociedade 600 mil Reais.

A considerar que até OUT/2018 registramos 49 óbitos nas vias da cidade, a sociedade arcou em tais eventos com uma despesa na casa de vinte e nove milhões e quatrocentos mil Reais. E esse número de óbitos e custos devem aumentar até o fechamento do mês de DEZ/2018.

De acordo com a reportagem do jornal Cruzeiro do Sul, em 2018 com o pagamento das multas de trânsito o Município arrecadou vinte e quatro milhões, quatrocentos e doze mil Reais.

Ou seja, tudo que se arrecadou e se atribui à uma suposta "indústria da multa" como muitos alegam, não atinge o valor das despesas com os acidentes fatais, há uma diferença de quase cinco milhões de Reais para as despesas.

A fiscalização de trânsito visa preservar vidas, e as autuações são um alerta para que o condutor não venha a insistir no erro. É costume dizer que acidentes de trânsito são infrações que deram errado, e essa é uma afirmativa correta.

Já comentamos uma vez e podemos reafirmar sem medo, nenhum órgão ou entidade executivo de trânsito se orgulha em aplicar penalidades. Todos os órgãos ou entidades executivos de trânsito possuem dotação orçamentária para funcionar, os recursos provenientes das multas, como vimos, por força de lei, retornam para a sociedade.

Portanto, mais uma vez fica consignado que existe sim uma indústria no trânsito da cidade, e também do país, a INDÚSTRIA DA DOR E DA MORTE!

Entenda a Advertência por escrito.

Assunto que foi destaque no legislativo sorocabano essa semana, a advertência por escrito é abordada no CamPitacos.

Advertência por escrito, prevista no artigo 267 do CTB é sempre tema de debates pela não aplicação.

Estabelece o Artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB:

“Art. 267 – Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos dozes meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.”

A aplicação da penalidade de advertência, além do Art. 267, está prevista no Art. 256, I do CTB.

Alguns Estados e Municípios adotam esse procedimento, entretanto, a maioria não o faz.

A doutrina acerca da matéria é conflitante, sendo que alguns doutrinadores a entendem como uma faculdade da Autoridade de Trânsito e outros entendem como um dever.

Certo é que o dispositivo legal confere à Autoridade de Trânsito e somente a ela, a faculdade de interpor a penalidade com base na análise do prontuário do condutor e entenda que a penalidade de advertência é a providencia mais educativa para o caso.

Através desse expediente, o infrator é advertido, e de certa forma, anistiado, uma vez que não recai qualquer sanção além da anotação no prontuário.

               

Uma análise das infrações passíveis de serem beneficiadas com a aplicação da penalidade de advertência por escrito nos mostra que em sua grande maioria, são infrações cometidas por desrespeito puro e simples dos preceitos normativos.

Estacionar em local proibido, exceder a velocidade em até 20%, não acender a luz baixa em rodovias durante o dia, são condutas que entendemos que a advertência não surte o efeito esperado, pois são objeto de ações educativas.

Ao contrário do que apregoa um hoax amplamente divulgado na internet, o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, não tem o poder de alterar uma penalidade aplicada pela Autoridade de Trânsito do Município, uma vez que tal ato configura ingerência do Estado no Município. A autoridade de trânsito estadual tem o poder de converter as autuações aplicadas pelos agentes de trânsito do Estado.

É importante destacar ainda que não basta o condutor  somente solicitar a conversão da penalidade em advertência por escrito, ele deve juntar ao pedido, com prazo definido semelhante ao da indicação do condutor, cópia do seu prontuário, apontando que não é reincidente em infrações de natureza leve ou média.

Não atender a esse requisito, algo que muitos não fazem, automaticamente inviabiliza a pretensão.

Lembramos ainda que caso possua uma autuação de natureza grave ou gravíssima no prontuário, o pedido nem deve ser formulado, mas ainda assim, há quem venha a pleitear junto aos órgãos ou entidades executivos de trânsito.