Paralelo a dupla contínua!

Algumas situações encontradas nas vias públicas, por vezes despertam dúvidas em condutores experientes.

Estacionar o veículo de forma paralela a linha dupla contínua gera dúvida para alguns condutores.

Um amigo nos procurou e questionou a respeito da situação que retratamos na foto acima.

Ele perguntou se o fato de estacionar junto a calçada, em local sem proibição, a mais de cinco metros do alinhamento da via transversal, mas paralelo a uma linha dupla contínua, poderia ser classificado como infração de trânsito por parte dele ou dos demais condutores, pela existência da sinalização horizontal que proíbe a ultrapassagem.

Sendo assim, após as devidas explicações para ele, reproduzimos aqui a pergunta e a resposta.

Preliminarmente é preciso estabelecer que a proibição de estacionamento ocorre com a implantação  na via pública de placas de proibido estacionar (R-6a) ou proibição de parada e estacionamento (R-6c). As placas não são necessárias quando temos uma guia rebaixada, próximo de esquinas, esquinas dentre outras condições previstas no artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Isto posto, quando o órgão executivo de trânsito implanta uma linha dupla contínua no eixo da via, mas ela comporta o estacionamento em ambos os lados e não há proibição de estacionamento, não há como aplicar penalidade àquele que estaciona regularmente, ainda que paralelo a uma linha dupla contínua.

Caso as dimensões da via não venham a permitir a perfeita fluidez do trânsito, e um veículo estacionado regularmente, por exemplo, venha a dificultar os deslocamentos, causar uma ultrapassagem na linha dupla contínua em decorrência disso, deverá obrigatoriamente proibir o estacionamento no trecho, nos casos mais frequentes, nos 15 metros que antecedem um cruzamento de vias.

Avenida Dom Aguirre, trecho do Parque das Águas, local com duas faixas e linha dupla contínua, em que eventual estacionamento não constitui infração de trânsito pela inexistência de proibição através de sinalização de regulamentação.

Vale destacar que a ultrapassagem compreende que o veículo venha a trocar de faixa para passar o que está a sua frente e o retorno a faixa de origem, e que quando um veículo está estacionado e o outro passa ao lado, sem realizar o mesmo deslocamento, temos a passagem, algo sem qualquer tipo de enquadramento como infração de trânsito.

Você também tem dúvidas? Encaminhe seu questionamento para o CamPitacos.

CUMPRIR para fazer CUMPRIR.

Apesar de não ter a aparência e suposta relevância de outros Códigos, o Código de Trânsito Brasileiro - CTB é uma lei, a de número 9.503/1997 para ser mais exato.

Fiscalizar o cumprimento das normas de trânsito demanda cumprir formalidades do CTB.

Por força da Constituição Federal, compete exclusivamente à União legislar sobre trânsito.

Diante disso, o CTB estabelece competências, normas de circulação e condutas, formalidades, procedimentos que devem ser atendidos para a boa gestão do trânsito e garantir que o tripé do trânsito seguro, formado pela educação, engenharia e fiscalização contribua para um trânsito melhor.

Também o ordenamento aponta em pontos específicos a necessidade de regulamentação do texto através de Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

No tocante as competências, o artigo 24 do CTB estabelece as que são dos Municípios:

        "Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:           (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)

        I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;"

Com efeito, aos Municípios cabe cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito existentes, ou seja, cumpra as normas para que elas sejam cumpridas, seguidas a risca nas vias públicas.

Isto posto, para colocar em prática qualquer tipo de ação, norma não prevista no CTB ou em Resoluções, o órgão ou entidade executivo de trânsito deve solicitar autorização ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Tal determinação ocorre porque o Código de Trânsito Brasileiro - CTB se aplica em todo território nacional, não se trata, apesar do caráter municipalista que possui, de regras de caráter regional de atendimento.

A fiscalização de trânsito, por exemplo, deve atender aquilo que preconiza o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, como que o agente efetivamente venha a flagrar a infração e no mesmo momento, lavre o respectivo auto de infração.

Não existe no CTB e Resoluções do CONTRAN a figura da fiscalização com base em relatos de terceiros, seja por indicação pessoal ou através de aplicativos.

Caso o cenário do trânsito no Brasil fosse outro, com crianças e adolescentes a receber a educação para o trânsito nas escolas desde tenra idade, que o nosso processo de formação do condutor fosse melhor elaborado, como previa a revogada Resolução CONTRAN 726/2018, a medida de fiscalização por denúncias, poderia surtir efeitos, pois certamente estaríamos a tratar as infrações de trânsito como atitudes pontuais.

Ainda não vivemos essa realidade! 

No Brasil, estudos indicam que para cada infração de trânsito registrada, outras 10 mil passam ilesas.

Diante de um cenário de falta de educação para o trânsito para todos os personagens, excesso de infrações, como considerar que todo ato apontado por uma pessoa, sem treinamento específico, para o órgão responsável por receber as denúncias efetivamente serão consideradas infrações de trânsito?

Recentemente um vídeo postado no Facebook, WhatsApp, mostrava um cidadão a apontar que um agente da autoridade de trânsito cometia suposta irregularidade durante o exercício de sua função. 

A depender da situação, da análise de todo o filme do caso, poderia ser imputada a responsabilidade pelo ato sem amparo no CTB, no entanto, a rigor, a conduta registrada teria respaldo do artigo 29 do CTB e Resolução número 268/2008 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Não é preciso dizer que o tal vídeo viralizou e contribuiu sobremaneira para as pessoas condenarem como um todo, não só aquele ato específico, mas todos os procedimentos de fiscalização, afinal de contas, quem é que gosta de ter chamada a atenção ou ainda, pagar financeiramente pelo seu ato?

De outra banda, para que um agente da autoridade de trânsito vá para a rua, ele precisa passar por um curso de formação de com carga horária total de 200 horas, e passar pelo processo de reciclagem de 32 horas a cada dois anos, isso para se manter minimamente atualizado em uma legislação que é dinâmica.

A fiscalização com o uso do sistema de videomonitoramento demanda informar aos cidadãos que aquele ponto da via é fiscalizado, esses são pontos que mostram que para exercer a função é preciso seguir formalidades e muito preparo.

Devemos frisar ainda que para que um auto de infração de trânsito venha a ser lavrado, um veículo possa ser autuado, é necessário que o agente constate a infração no local.

Nesse diapasão, também é preciso recordar que uma foto remetida neste momento para um número de atendimento qualquer, para um e-mail, não significa que a situação irá perdurar até a chegada do agente fiscalizador, teríamos então um trabalho em vão.

Alguns podem alegar: Mas não seria a criação de um canal para receber denúncias por fotos um importante aliado na educação para o trânsito?

  

Entendemos, e os manuais reforçam, que a implantação de medidas de educação para o trânsito demandam ir a campo, pesquisar, investigar e analisar os problemas antes de dar as soluções.

As campanhas educativas de trânsito, os projetos e outras iniciativas a serem realizadas pelo órgão ou entidade executivo de trânsito devem se pautar em necessidades reais da população.

No cenário do trânsito de uma cidade, o registro das infrações e remessa para o órgão irá suprir essa necessidade?

Para dar cabo do programa, quais os recursos humanos serão necessários para viabiliza-lo? 

O atual contingente de agentes próprios do órgão ou conveniados (com convênios em dia) permite esse novo trabalho sem prejuízos dos demais? 

Todas as regiões da cidade serão atendidas sem restrições por questões de segurança?

De nada vale o registro de imagens, o envio para o órgão se mais adiante isso não se refletir em ações.

Por mais de uma vez em nossas atividades, já relatamos o desrespeito que existe em alguns pontos da cidade, em que os motociclistas, em sua grande maioria, saem do estacionamento na contramão, pulam canteiros de avenidas, tais fatos até hoje permanecem, isso em localidades digamos, central da cidade.

Também com frequência recebemos relatos de veículos que avançam deliberadamente semáforos em locais com eles destinados exclusivamente para a travessia de pedestres.

Esses dois exemplos, que são de amplo conhecimento na cidade, são situações relatadas e que poderiam ser evitadas com ações educativas e na continuidade do desrespeito, com a presença da fiscalização, não precisam de registros e encaminhamento.

A presença constante e efetiva da fiscalização nas vias incentiva o respeito as normas por parte dos condutores!

Somos favoráveis que ações educativas devem ter caráter permanente, as informações, as atitudes corretas devem ser constantemente recordadas para a população até que efetivamente os números de acidentes, mortos e feridos graves no trânsito diminuam.

Em Sorocaba, por exemplo, nos primeiros oito meses de 2018, o número de mortes no trânsito da cidade se Sorocaba já superou o total de 2017, e isso mostra que ações mais efetivas precisam ser realizadas nas vias públicas pelo órgão executivo de trânsito.

Todo órgão ou entidade executivo de trânsito possui um ranking das irregularidades mais  cometidas em suas vias, rol esse de autuações que poderia ter ações educativas direcionadas para coibi-las, contribuindo de tal forma para atender plenamente àquilo que determina o CTB, até o dia em que o sistema de fiscalização mediante denúncias venha a ser regulamentado, do contrário, fica estranho exigir o cumprimento de algo, de postura na lei, com fundamente em algo sem amparo nela.

Condutores sem habilitação - Jornal O Povo

Participação na matéria do jornal O Povo, de autoria da repórter Luana Severo, a qual trata de acidentes fatais com envolvimento de condutores não habilitados.

https://www.opovo.com.br/jornal/reportagem/2018/11/26-7-dos-acidentes-fatais-no-ce-envolvem-nao-habilitados.html

Exclusividade escancarada.

Está em debate no legislativo sorocabano um projeto de lei com vistas a permitir que motocicletas transitem na faixa exclusiva do transporte coletivo.

O uso das faixas exclusivas por motociclistas é tema de projeto de lei no Legislativo.

No caso de regulamentar o uso da faixa exclusiva para ônibus, não há uma afronta ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB conforme foi apontado, uma vez que compete ao Município no artigo 24, inciso II, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

Sendo assim, o Município pode permitir que determinada categoria de veículo o faça,  desde que previsto em Resolução ou Portaria da Autoridade de Trânsito com circunscrição sobre a via, não precisa se submeter a lei específica. 

O uso da faixa exclusiva para ônibus na cidade por veículos escolares, táxi se dá de tal forma, por Resolução do órgão executivo de trânsito.

O ponto principal pela inviabilidade da propositura é que ao permitir motocicletas nas faixas exclusivas vai criar um problema para os ônibus transitarem, pelo elevado número de motociclistas em trânsito, e isso não irá influenciar na segurança dos motociclistas, e pode até aumentar as consequências dos acidentes de trânsito.

Vale destacar ainda que a criação das faixas exclusivas visam priorizar o transporte coletivo e o meio não motorizado, a bicicleta no caso em tela, e não para incentivar que a motocicleta, um meio de transporte individual passe a ocupar tal espaço.

Diante disso, apesar da louvável iniciativa do edil, a propositura deveria ser arquivada.

Revista Auto Esporte - Sono

No link, contribuição em matéria da revista Auto Esporte.

https://revistaautoesporte.globo.com/Noticias/noticia/2018/11/horario-de-verao-dicas-simples-ajudam-evitar-acidentes-causados-pelo-cansaco.html

Atenção ao ouvinte - Semáforos

Recebemos na coluna Mobilidade Urbana na Cruzeiro FM 92,3, questionamento da ouvinte Helena Silveira, do Jardim Simus, a qual trata da implantação de semáforos nas vias do Município:

https://www.cruzeirofm.com.br/noticia/excesso-de-semaforos-nas-cidades-esta-ligado-com-a-falta-de-respeito-dos-condutores/

A implantação de semáforos nas vias públicas é tema de questionamento.

Antes do galo cantar!

E teve início o horário de verão! 

Noites em claro, cansaço, são efeitos dos primeiros dias do horário de verão. No trânsito, fique atento!

Período esse adorado por alguns, motivo de reclamações para outros.

Mas no tocante ao trânsito, os riscos de acidentes são maiores nesse período?

A ausência de dados confiáveis em relação a acidentes de trânsito no país nos impede de um posicionamento estatístico em relação a esse ponto em especial.

No entanto, é certo que parte dos acidentes registrados durante a noite, início da manhã e que tem como causa a alegada perda do controle do veículo podem sim ter relação com a fadiga, o cansaço em razão de noites mal dormidas, algo comum nesse período de adaptação.

Quem acorda cedo, tem que se sacrificar ainda mais pela manhã e quem dorme tarde, estica a noite até se habituar com a mudança do horário.

Dirigir cansado não é bom para o condutor e pior ainda para os demais usuários das vias.

De acordo com o Instituto Brasileiro do Sono, de responsabilidade técnica do Doutor Hélio Brasileiro, em postagem no Instagram, antes do horário de verão entrar em vigor, o ideal é acordar dez minutos mais cedo a cada dia, para que a adaptação seja gradual.

Essa dica ajuda o cidadão, a uma melhor adaptação e permite que ao transitar, ele esteja em boas condições, bem disposto.

Síndrome da esquerda. Da faixa!

O tema hoje é interessante, e com frequência é visualizado em nossos deslocamentos.

Em vias com mais de uma faixa no mesmo sentido, o condutor deve sempre se manter na direita.

Falo da Síndrome da faixa da esquerda!

Esse termo foi utilizado em um estudo apresentado recentemente na Espanha, denominado “Observatório sobre comportamento dos motoristas na rede de rodovias”.

Ele diz respeito a um comportamento verificado nas rodovias de lá, mas que também é comum por aqui, não só nas rodovias.

De acordo com o estudo, 14% dos usuários das rodovias utilizam a faixa da esquerda sem realizar nenhum tipo de ultrapassagem, em vias com duas ou mais faixas no mesmo sentido.

No Brasil não possuímos esses dados, no entanto, o número de pessoas que transitam na faixa da esquerda de forma irregular pode ser igual ou até maior, basta observar em seus deslocamentos.

Isso quando a ocupação da faixa da esquerda não acontece a velocidade inferior ao máximo para a via, o que é um problema quando temos limites regulamentados entre 50 e 60 Km/h.

Transitar na faixa da esquerda a menos de 50% do limite regulamentado, constitui infração de trânsito do artigo 219 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, uma infração de natureza média (4 pontos no prontuário, multa de R$ 130,16).

Respeitar o limite de velocidade, ou transitar pouco abaixo dele, é desejável, mas sempre faça isso na faixa da direito, onde houver. 

Por outro lado, em alguns pontos a pesquisa espanhola apresenta números similares ao comportamento do condutor brasileiro, registrados pela concessionária de rodovias ARTERIS em pesquisa realizada em rodovias em 2017.

Não indicar a intenção de ultrapassar, por exemplo, na Espanha 53% dos condutores não o fazem, no Brasil 57%.

Deixar de guardar distância de segurança do veículo a frente, 20% dos condutores espanhóis não o fazem, no Brasil, 16%.

Apesar de números semelhantes em alguns casos, a taxa de mortes na Espanha é de 4 mortes para cada 100 mil habitantes, no Brasil, 19  mortes para cada 100 mil habitantes.

Redução e cumprimentos. E o aumento?

Dias atrás, publicamos aqui no CamPitacos a seguinte postagem:

https://campitacos.blogspot.com/2018/10/40-vidas-e-o-ano-nao-acabou.html

A partir de dados extraídos do site da URBES constatamos que nos primeiro oito meses do ano 2018, o número de mortos no trânsito de Sorocaba havia superado em 10 (40) o total de óbitos no trânsito do ano de 2017 (30).

Avaliar os dados de acidentes de trânsito é medida importante para direcionar as ações e cobrar providências dos órgãos

Imagem: Internet

Um dado preocupante, a partir do momento que são vidas ceifadas em eventos que poderiam ser evitados e que causam dor em familiares e amigos das vítimas.

Os dados apontavam ainda que mais de 50% dos óbitos são de usuários de motocicletas, 19 condutores e 3 passageiros, sendo esse também um reflexo do que tem acontecido no trânsito do país, o elevado número de acidentes com esse tipo de veículo.

De outra banda, ao visitar o site do jornal Z Norte no Facebook, nos deparamos com a matéria cujo link segue abaixo:

http://jornalznorte.com.br/sorocaba/governo-estadual-parabeniza-urbes-por-engajamento-na-reducao-dos-acidentes-de-transito/

De acordo com a matéria, o Movimento Paulista de Segurança no Trânsito - MPST apontou que no mês de setembro, houve um aumento de 3,4% de acidentes fatais no trânsito em todo Estado de São Paulo, enquanto em Sorocaba ocorreu uma redução de 14%.

Toda redução nos números de vítimas fatais devem ser celebrados, pois são vidas poupadas. Só nos causou curiosidade os dados apontados, que resultou nos cumprimentos e destaque na imprensa.

O cumprimento do MPST para o Município se deu em razão do mês de setembro especificamente, o mês em que se fala de trânsito a todo momento, diante da Semana Nacional de Trânsito entre os dias 18 a 25, e uma redução sempre é esperada, ou para todo o período desde JAN/2018?

Esse questionamento é pertinente, a medida que os dados dos primeiros oito meses de 2018 são superiores a todo ano de 2017, ano esse em que em dois meses nenhuma vítima fatal foi registrada.

Independentemente dos dados, é preciso atenção de todos ao transitar, pois a vida é uma só, e muito valiosa para ser desperdiçada em ações inconsequentes no trânsito.

E.T.: Consultamos o Movimento Paulista de Segurança no Trânsito - MPST pelo Facebook oficial do Movimento, em relação a qual período a redução que resultou nos cumprimentos se referia, e a informação recebida foi que a redução diz respeito ao mês de setembro/2018.

Sendo assim, o alerta de atenção redobrada no trânsito da cidade se mantém.

Fuxico no trânsito?

Configurar uma infração de trânsito demanda treinamento, não é ato simples para registro aleatório. Imagem: Internet

Estabelece o Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB:

"FISCALIZAÇÃO - ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito e de acordo com as competências definidas neste Código."

Também o artigo 280 do mesmo ordenamento determina:

"Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

§1º - vetado...

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência." (grifamos).

Determinadas regras, devem ser do conhecimento de todos que compõem os órgãos ou entidades executivos de trânsito do país, pois tratam das formalidades que devem ser seguidas para que as autuações constatadas venham a ser consistentes.

De acordo com a Portaria número 94/2017 do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, todo agente da autoridade de trânsito deve passar por um treinamento de 200 horas e os que já receberam treinamento, uma reciclagem de 32 horas a cada dois anos, para que a ação de fiscalização, e consequentemente o auto de infração de trânsito venha a ser lavrado de acordo com premissas do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Diante do acima exposto, é possível notar que o ato de fiscalizar, de classificar um comportamento como infração de trânsito, demanda orientação, estudo, conhecimento pleno para que o ato seja perfeito.

Vale destacar ainda que para a utilização da fiscalização através do sistema de videomonitoramento, muito criticado em algumas localidades, por suposta "invasão de privacidade", por força de Resolução (471, alterada pela 532), ela deve ser informada através de placas na vias públicas fiscalizadas e agente da autoridade de trânsito online.

Eis que na sexta-feira, 26/OUT, através da imprensa sorocabana, recebemos a informação de que a população terá número de WhatsApp para denunciar infrações de trânsito.

De acordo com a matéria, a ideia é ativar uma linha de celular via WhatsApp, para que a população possa denunciar, tirando uma foto do veículo que está infringindo as leis de trânsito, uma alternativa para coibir e, se possível, colaborar com flagrantes.

Com a devida vênia, somos contrários a proposta.

Primeiro por conta do CTB não possuir previsão desse tipo de ação, comportamento. 

Educação e Fiscalização de trânsito, ao lado da Engenharia, compõem o tripé do trânsito seguro e devem ser desempenhados pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito.

A fiscalização, ainda que a título de colaboração, somente pode ser exercida aos agentes da autoridade de trânsito, devidamente capacitados, credenciados, de acordo com o CTB e Resoluções do CONTRAN, sendo que nem mesmo eles podem autuar quando de folga.

A cidade possui corpo próprio de agentes da autoridade de trânsito, convênio com a Secretária de Segurança Pública para que Policiais Militares possuam competência para autuar nas infrações de competência do Município e ainda possui Guardas Civis Municipais designados para a função, em resumo, não necessita desenvolver um método que poderá sim causar atritos entre os cidadãos.

Para efeitos de fiscalização de trânsito, há uma recomendação de que para cada 1.500, 2.000 veículos um agente da autoridade de trânsito esteja nas vias.

Para uma frota estimada de 500 mil veículos na cidade, e a considerar um agente para cada 1.500 veículos, seria necessário um efetivo de arredondados 334 agentes. Já um agente para cada 2.000 veículos, 250 seriam necessários para atender a cidade.

Com a união de corpo próprio de agentes, PM e GCM, o número de profissionais aptos para exercer a fiscalização na cidade certamente existe, isso sem contar o uso das câmeras do videomonitoramento, espalhadas pelas vias públicas e que reforça significativamente o alcance do órgão executivo de trânsito.

O uso do videomonitoramento permite ao órgão de trânsito ampliar seu poder de fiscalização 24h por dia.

Outro ponto a ser observado diz respeito a como as autuações são lavradas. 

Por questões de impossibilidade em razão do fluxo, ou mesmo para a segurança do agente da autoridade de trânsito, na maioria dos casos, elas ocorre sem a abordagem. 

Quiçá em tempos atuais, alguém apontar o celular para registrar uma "infração" de outrem!

O risco de confronto é alto e pode acontecer.

Atualmente o poder público dispõe do telefone 118, Fale Conosco do órgão de trânsito, 156 da Prefeitura, canais hábeis para receber pedidos, reclamações, justamente para apurar fatos dessas e de outras naturezas do trânsito, os quais certamente não são poucos.

Proposituras para tornar esse ato legal a luz do CTB, já foram apresentadas mais de uma vez no Congresso Nacional e não foram aprovadas justamente pela necessidade de treinamento, de preparo daquele que irá imputar à alguém uma conduta como irregular.

De outra banda, não é demais destacar o que prevê o artigo 24, inciso I do CTB em relação aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

"I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;"

Cumprir pressupõe respeitar as regras do CTB, CONTRAN, dando o exemplo, para que posteriormente se possa exigir dos circunscritos o cumprimento pleno das regras de trânsito.

A despeito da louvável natureza da proposta, não será ela que irá contribuir para a redução das infrações de trânsito e acidentes no Município, mas sim ações educativas a todo momento, há um calendário de temas para isso com a posterior fiscalização.

Utilizar o método de fiscalização aleatória, por toda a cidade é uma forma de transmitir ao condutor a sensação de que as autoridades estão presentes e infratores poderão ser punidos por quem de direito, sem o risco de atritos entre cidadãos.