Isenção IPVA X Credencial PcD.

Quando uma novidade se apresenta, e ela interfere em condições já estabelecidas na sociedade, é comum recebermos alguns questionamentos.

Dessa vez, com a edição do Decreto número 65.337/2020, o qual regulamenta a lei número 17.293/2020 o Governo do Estado de São Paulo procedeu mudanças no sistema que garante isenção do IPVA - Imposto de Propriedade de Veículos Automotores às pessoas com deficiência, o qual passou a contemplar quase que exclusivamente o benefício para pessoas com deficiência severa ou moderada, e para deficientes visuais e autistas.

Além disso, a regulamentação tornou obrigatório que o veículo que possui ou teve mantido o benefício da isenção do IPVA, passe a ostentar um adesivo com o símbolo internacional de acesso, com a menção de que atende as determinações legais (modelo abaixo).

Modelo de adesivo que deve ser colocado em veículos PcD com isenção.

Nessa esteira, alguns proprietários de veículos classificados como deficientes físicos ou com mobilidade reduzida, nos questionaram se com as alterações nas regras e obrigação do uso do adesivo, a credencial que possuem para estacionamento em vagas preferenciais para PcD ou mobilidade reduzida, emitida pelo órgão executivo de trânsito do local de sua residência perderia a validade diante da revogação da isenção.

Antes é importante destacar que grande parte da indignação causada pela mudança que retirou a isenção, vem do fato que o Governo do Estado deixou de entender como adaptação para a condução de um condutor com deficiência, o fato do veículo possuir apenas a transmissão automática e a direção hidráulica/elétrica.

Até é compreensível a situação, uma vez que anteriormente veículos com transmissão automática e direção hidráulica eram itens raros e muito caros para a aquisição das pessoas que necessitavam de tais itens para conduzir, mas com a popularização deles, a aquisição ficou mais acessível, a despeito dos veículos zero quilometro ainda custarem muito no país.

Mas de volta ao tema principal, se a credencial PcD emitida pelo órgão executivo de trânsito do local de residência da pessoa perde a validade diante a exigência de um adesivo, a resposta é não. A credencial continua válida uma vez que:

- Compete exclusivamente a União legislar sobre trânsito, e nesse caso, o uso das vagas e a forma como deve ocorrer está disposto na Resolução número 302/2008 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, ordenamento esse que não foi revogado;

- A decisão diz respeito a questão de isenção de impostos do veículo, a credencial é emitida em nome da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, fato esse que não limita o uso a um único veículo;

- A obrigação do símbolo internacional de acesso no veículo está relacionado a legislação fiscal e não de trânsito.

Credenciais para uso das vagas preferenciais, PcD ou idoso.

Aproveito o ensejo, para mais uma vez sugerir que as demais pessoas respeitem sempre as vagas preferenciais, sejam elas destinadas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, para idosos, ou ainda, vagas específicas criadas para uso do transporte de escolares nas imediações dos estabelecimentos de ensino, dado a importância dos serviços que prestam.

E vamos em frente!

Regulamentado!

Frequentadores da Escola Municipal "Flávio de Souza Nogueira", no Jardim Juliana em Sorocaba nos questionaram a respeito de uma sinalização vertical de regulamentação implantada em uma das vias do entorno da instituição de ensino.

Implantação de vaga para viatura policial em estabelecimento de ensino gerou questionamentos.

A sinalização implantada foi uma placa R-6b, Estacionamento regulamentado, "Viatura Policial", em um estabelecimento de ensino.

De acordo com a Resolução número 302/2008 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, a qual trata da regulamentação de vagas de estacionamento, no artigo 2º, inciso VIII há previsão de criação dessa área de estacionamento, mas condiciona a implantação a testada de instituições de segurança pública, para o estacionamento exclusivo de viaturas policiais devidamente caracterizadas.

Com efeito, temos uma vaga possível de ser implantada (viatura policial), mas em localidade diversa da prevista (estabelecimento de ensino) na regulamentação do órgão máximo normativo da União, o CONTRAN, o que pode resultar em questionamentos diante de eventuais autuações.

A despeito da aparente divergência a luz da Resolução, do ponto de vista da segurança dos alunos e demais frequentadores do estabelecimento de ensino, a medida não é de todo ruim.

É importante destacar que a Resolução número 302/2008 do CONTRAN também prevê como vagas regulamentadas, possíveis de serem implantas nas vias públicas as seguintes:

- Área de estacionamento para veículo de aluguel;

- Para veículos de pessoas com deficiência;

- Veículos de idosos;

- Operação de carga e descarga;

- Estacionamento de ambulâncias;

- Estacionamento rotativo (Zona Azul);

- Estacionamento de curta duração.

No rol acima elencado da Resolução, não há previsão de regulamentação da vagas para gestantes, questionamento que sempre recebemos e são ofertadas em alguns estabelecimentos.

Para contornar essa situação, alguns órgãos ou entidades executivos de trânsito, mediante apresentação de atestado médico pela gestante, por conta de dificuldades de locomoção, fornecem a credencial de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, com validade de acordo com a informada no atestado.

Ao agir de tal forma, se evita a criação de vagas sem previsão legal, mas permite à cidadã utilizar de um benefício ao se dirigir em locais que oferecem tais vagas.