No dia primeiro de junho de 2019, o presidente da República entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, uma proposta para alteração do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Determinada proposta, posteriormente se tornou o projeto de lei número 3267/2019, e tinha como objetivo inicial alterar 37 dispositivos do ordenamento, dentre os quais a pontuação para aplicação da suspensão do direito de dirigir, passando de 20 para 40 pontos, prazo para renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH de 5 para 10 anos, afrouxa a regra da fiscalização do uso do dispositivo de retenção para crianças (cadeirinha), retira a obrigação do farol aceso em rodovias, desde que não sejam aquelas de pista simples, dentre outros pontos.
Não é preciso dizer que diante do retrocesso que representa para a segurança viária a chamada flexibilização das regras, encontrou resistência junto a comunidade técnica.
Essa resistência não se dá única e exclusivamente em razão de eventual retirada de penalidades, queda de receitas, mas sim por ser prejudicial em um país que mata muito no trânsito. Os últimos dados de óbitos no trânsito até então não consolidados, de 2018, apontam 32.121 mortes, número esse que no fechamento deve ficar entre 33 mil, 33 mil e 500 óbitos.
Portanto, seria esse PL na essência um alento para aqueles que não tem o compromisso de conduzir de acordo com as regras de trânsito, minimizando os riscos.
Diante dessa situação, a proposta inicial recebeu emendas dos parlamentares, algo na casa de 200 emendas, posteriormente filtradas e que levaram a criação de um substitutivo pelo relator, o qual teve parte dos trabalhos subsidiados em audiências públicas realizadas em Brasília com a presença de especialistas, técnicos, que mostraram pontos das propostas que precisavam ser melhorados, deixados de lado, ainda que um erro clássico do CTB em relação ao uso incorreto da bicicleta, mais uma vez passe batido.
Ao final, a proposta do relator, que seria levada a votação no dia 11/MAR não ficou o melhor dos mundos, mas é uma alternativa superior a proposta inicial do Executivo.
Eis que no decorrer da semana que se encerra, a última do mês de maio, alguns técnicos da área, com vivência no Legislativo, informam que no dia 03/JUN o PL 3267/2019 deve ser colocado em votação no plenário virtual da Câmara do Deputados, com forte indício de aprovação, mas não da versão do relator, mas sim a original, sem alterações, aquela, apresentada em 01/JUN/2019.
Caso realmente isso venha a ocorrer, não se tem como não considerar essa uma medida populista, com o claro objetivo de levar aplausos ao Chefe do Executivo, nesse momento tão delicado que o pais passa com uma pandemia de COVID19, dados da economia bem piores do que o imaginado (PIB de -1,5%, antes da pandemia) e embates políticos com outros Poderes.
Ocorre que a aprovação do PL com as propostas agradáveis ao grande público, irão cobrar o seu preço mais adiante, com a certeza no aumento do número das vítimas de acidentes de trânsito, muitos deles que serão pagos com a vida de pessoas, quando não, irão ocupar leitos hospitalares.
A pandemia do COVID19 e seu afastamento social, notadamente em sua primeira quinzena, que se encerrou no dia 02/ABR, mostrou a diminuição da ocupação de leitos hospitalares, de UTI em decorrência dos acidentes, isso permitiu que mais pessoas doentes pudessem receber atendimento.
Isso sem contar os prejuízos financeiros que o país experimenta com acidentes de trânsito.
É bom para refrescar a memória, que durante os meses de agosto a dezembro de 2019, as rodovias federais, por determinação presidencial, não contaram com fiscalização eletrônica de velocidade com o uso de equipamentos medidores de velocidade dos tipos portáteis ou estáticos, e isso levou a um aumento no número de acidentes de trânsito, fato esse divulgado pela imprensa, e mostra o quão equivocado é afrouxar a fiscalização de trânsito no país.
Resta a todos que militam na área, com foco na segurança viária, acompanhar o andamento da propositura, e aguardar que o bom senso prevaleça, pois no trânsito brasileiro, não há mais espaços para medidas sem foco técnico.